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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção I - Da Uniformização da Jurisprudência

Regimento Interno do TJSP

Art. 190

57 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Art. 190. A uniformização da jurisprudência será realizada por meio de súmulas, por enunciado de jurisprudência pacificada e por enunciado de tese jurídica fixada em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em incidente de assunção dede competência.

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 1º As súmulas serão aprovadas e editadas com exclusividade pelo Órgão Especial. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 2º Os enunciados serão aprovados pelas Turmas Especiais e pelos Grupos de Câmaras especializadas ou reservadas, na hipótese do artigo 32, § 1º, e pelo Órgão Especial, quando se tratar de matéria constitucional, ou de matéria de sua competência, dos Juizados Especiais e da Câmara Especial, bem como de competência não exclusiva das Turmas Especiais de suas Seções, ou se houver divergência. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 3º O relator será, sempre que possível, o mesmo do acórdão que deu origem ao incidente, desde que também integre o órgão competente para a uniformização da jurisprudência. Não sendo possível, a relatoria será definida por livre distribuição: no Órgão Especial, entre seus membros; e, nas Turmas Especiais e nos Grupos de Câmaras especializadas e reservadas do art. 32, § 1º, entre os membros das Câmaras com competência correlata à matéria em discussão. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 4º - As súmulas e os enunciados indicarão a tese de direito aprovada, a situação a que se aplicam, e, conforme cada tipo de uniformização, as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua edição, os fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 572/2019)

§ 5º - As súmulas e os enunciados aprovados serão numerados segundo sua espécie, cuidando o Presidente do Tribunal de organizá-los e providenciar sua divulgação, bem como de comunicar ao Conselho Nacional de Justiça a instauração e o julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 572/2019)

§ 6º - A revisão ou a alteração de súmula e de enunciado será pelo mesmo órgão e pelas mesmas formas procedimentais e decisórias de sua aprovação, observadas as prescrições e ressalvas legais. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 572/2019)

§ 7º - Em caso de divergência entre súmulas ou enunciados da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e súmulas, enunciados ou jurisprudência dominante das Seções do Tribunal de Justiça, o Órgão Especial deliberará, dirimindo-a após ser provocado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes de Seção. (Incluído pelo Assento Regimental nº 572/2019)

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