57 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 190. A uniformização da jurisprudência será realizada por meio de súmulas, por enunciado de jurisprudência pacificada e por enunciado de tese jurídica fixada em incidentes de resolução de demandas repetitivas e em incidente de assunção dede competência.
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 1º As súmulas serão aprovadas e editadas com exclusividade pelo Órgão Especial. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 2º Os enunciados serão aprovados pelas Turmas Especiais e pelos Grupos de Câmaras especializadas ou reservadas, na hipótese do artigo 32, § 1º, e pelo Órgão Especial, quando se tratar de matéria constitucional, ou de matéria de sua competência, dos Juizados Especiais e da Câmara Especial, bem como de competência não exclusiva das Turmas Especiais de suas Seções, ou se houver divergência. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 3º O relator será, sempre que possível, o mesmo do acórdão que deu origem ao incidente, desde que também integre o órgão competente para a uniformização da jurisprudência. Não sendo possível, a relatoria será definida por livre distribuição: no Órgão Especial, entre seus membros; e, nas Turmas Especiais e nos Grupos de Câmaras especializadas e reservadas do art. 32, § 1º, entre os membros das Câmaras com competência correlata à matéria em discussão. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
§ 4º - As súmulas e os enunciados indicarão a tese de direito aprovada, a situação a que se aplicam, e, conforme cada tipo de uniformização, as circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua edição, os fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 572/2019)
§ 5º - As súmulas e os enunciados aprovados serão numerados segundo sua espécie, cuidando o Presidente do Tribunal de organizá-los e providenciar sua divulgação, bem como de comunicar ao Conselho Nacional de Justiça a instauração e o julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
(Redação dada pelo Assento Regimental nº 572/2019)
§ 6º - A revisão ou a alteração de súmula e de enunciado será pelo mesmo órgão e pelas mesmas formas procedimentais e decisórias de sua aprovação, observadas as prescrições e ressalvas legais. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 572/2019)
§ 7º - Em caso de divergência entre súmulas ou enunciados da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e súmulas, enunciados ou jurisprudência dominante das Seções do Tribunal de Justiça, o Órgão Especial deliberará, dirimindo-a após ser provocado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelos Presidentes de Seção. (Incluído pelo Assento Regimental nº 572/2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0008009-43.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Nuevo Campos · 05/08/2026 0009092-94.2026.8.26.0000 Incidente de Assunção de CompetênciaTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 28/07/2026 1005838-24.2025.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 23/04/2026 Ver todos os 57 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2518964STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 27/03/2026 AREsp 2066922STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/05/2025 AREsp 2518964STJ, Rel. Moura Ribeiro · 16/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art190