24 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 201. Suscitado o conflito de competência, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de noventa dias, cabendo ao relator decidir sobre as medidas urgentes, ou designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito, quem o fará.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0005509-04.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 25/03/2026 1006122-54.2023.8.26.0568 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 06/02/2026 1001517-56.2024.8.26.0495 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 06/02/2026 Ver todos os 24 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2236839-98.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 09/11/2026 2247094-18.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 09/11/2026 2362200-62.2025.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto · 13/11/2025 Ver todas as 10 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art201