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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSEÇÃO IV - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJSP

Art. 201

24 acórdãos e 10 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 201. Suscitado o conflito de competência, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de noventa dias, cabendo ao relator decidir sobre as medidas urgentes, ou designar, dentre os integrantes dos órgãos em conflito, quem o fará.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art201