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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção V - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 205

18 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 205. Distribuída a representação ou o requerimento a uma das Câmaras Criminais, o relator requisitará informações, com o prazo de dez dias, ao juiz da comarca, se dele não tiver sido a iniciativa do desaforamento.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art205