18 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 205. Distribuída a representação ou o requerimento a uma das Câmaras Criminais, o relator requisitará informações, com o prazo de dez dias, ao juiz da comarca, se dele não tiver sido a iniciativa do desaforamento.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos do TJSP citam este artigo
2094825-91.2026.8.26.0000 Desaforamento de JulgamentoTJSP, Rel. Enio Móz Godoy · 28/07/2026 1001721-37.2025.8.26.0634 Apelação CívelTJSP, Rel. Jair de Souza · 17/07/2026 2064202-44.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jair de Souza · 19/06/2026 Ver todos os 18 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
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