214 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 211. Cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
3014405-82.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 17/11/2026 2226172-53.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 14/11/2026 3014595-45.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 13/11/2026 Ver todos os 214 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art211