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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção VII - Da Correição Parcial

Regimento Interno do TJSP

Art. 211

214 acórdãos e 27 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 211. Cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art211