1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2022.
Art. 216. Oposta a exceção da verdade em primeira instância, nas queixas-crime por delito de calúnia, em que figure como excepta pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, o juiz decidirá sobre sua admissibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2187156-34.2022.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/12/2022decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
1000201-59.2016.8.26.0407 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 29/09/2016 9040814-91.2006.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Fábio Quadros · 07/10/2007 9027179-48.2003.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Denser de Sá · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art216