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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção VIII - Da Exceção da Verdade

Regimento Interno do TJSP

Art. 216

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2022.

Art. 216. Oposta a exceção da verdade em primeira instância, nas queixas-crime por delito de calúnia, em que figure como excepta pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça, o juiz decidirá sobre sua admissibilidade.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art216