17 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 222. Os conflitos de jurisdição e de competência, entre autoridades judiciárias da Justiça Comum do Estado, e os conflitos de atribuição, entre autoridades administrativas de diferentes Poderes do Estado ou dos Municípios, serão dirimidos pela Câmara Especial, ressalvada a competência do Órgão Especial.
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1003630-63.2024.8.26.0533 Apelação CívelTJSP, Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 17/07/2026 0006029-61.2026.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 20/06/2026 0043809-69.2025.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) · 16/05/2026 Ver todos os 17 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art222