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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção IX - Dos Conflitos de Jurisdição, Competência e Atribuição

Regimento Interno do TJSP

Art. 228

3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/02/2018.

Art. 228. Da decisão do conflito de atribuição não cabe recurso.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art228