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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção IX - Dos Conflitos de Jurisdição, Competência e Atribuição

Regimento Interno do TJSP

Art. 227

Art. 227. Assinado o acórdão, os autos requisitados serão encaminhados ao juiz declarado competente.

Parágrafo único. No caso de conflito positivo, a turma julgadora poderá determinar o imediato cumprimento da decisão, independentemente da lavratura do acórdão.

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art227