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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção VIII - Da Exceção da Verdade

Regimento Interno do TJSP

Art. 221

7 acórdãos do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 221. Encerrados os debates, o Tribunal proferirá decisão. Rejeitada a exceção, os autos serão restituídos ao juízo de origem para julgamento da queixa-crime; acolhida, será arquivada a queixa-crime, comunicando-se ao juiz.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art221