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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção IX - Dos Conflitos de Jurisdição, Competência e Atribuição

Regimento Interno do TJSP

Art. 226

22 acórdãos e 37 decisões monocráticas do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 226. O relator designará, dentre os juízes ou as autoridades em conflito, quem responderá pelas medidas urgentes, podendo requisitar os autos, desde que esteja suspenso o processo.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art226