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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção IX - Dos Conflitos de Jurisdição, Competência e Atribuição

Regimento Interno do TJSP

Art. 224

3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2023.

Art. 224. Em se tratando de conflito de jurisdição decorrente de ação penal, o réu só poderá suscitá-lo no ato do interrogatório ou no prazo da defesa prévia.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art224