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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção VIII - Da Exceção da Verdade

Regimento Interno do TJSP

Art. 219

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.

Art. 219. Se o excepto não atender ao pregão, por intermédio de procurador, o presidente da sessão dar-lhe-á defensor.

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art219