Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSP
  4. Art. 217

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção VIII - Da Exceção da Verdade

Regimento Interno do TJSP

Art. 217

1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2009.

Art. 217. Processadas a ação penal e a exceção da verdade, os autos serão remetidos ao Tribunal, exclusivamente para o julgamento da última.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art217