1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2016.
Art. 223. O conflito de atribuição poderá ser suscitado pelo interessado ou por qualquer das autoridades em divergência, endereçando a petição ou representação ao Presidente do Tribunal ou da Câmara Especial, conforme o caso.
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decisão monocrática do TJSP cita este artigo
1001689-24.2016.8.26.0286 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista Vilhena · 24/06/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
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