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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção IX - Dos Conflitos de Jurisdição, Competência e Atribuição

Regimento Interno do TJSP

Art. 223

1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2016.

Art. 223. O conflito de atribuição poderá ser suscitado pelo interessado ou por qualquer das autoridades em divergência, endereçando a petição ou representação ao Presidente do Tribunal ou da Câmara Especial, conforme o caso.

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art223