3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.
Art. 213. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional, se relevante o fundamento e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJSP citam este artigo
2173765-07.2025.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 21/07/2025 1509801-75.2021.8.26.0050 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) · 27/03/2025 2108480-48.2017.8.26.0000 Mandado de Segurança CriminalTJSP, Rel. Sérgio Coelho · 14/09/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art213