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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção VI - Da Fiança

Regimento Interno do TJSP

Art. 209

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.

Art. 209. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus será apreciado pelo relator do feito.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art209