1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 209. O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus será apreciado pelo relator do feito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSP cita este artigo
2072933-29.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Paulo Sorci · 30/07/20262
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2179622-49.2016.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Afonso Bráz · 17/10/2016 2137704-65.2016.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 14/07/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art209