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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSEÇÃO IV - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJSP

Art. 203

1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2007.

Art. 203. As decisões supervenientes à suscitação, se prolatadas pelo órgão contra quem o conflito de competência foi dirimido, poderão ser ratificadas pelo competente.

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art203