1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2007.
Art. 203. As decisões supervenientes à suscitação, se prolatadas pelo órgão contra quem o conflito de competência foi dirimido, poderão ser ratificadas pelo competente.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJSP cita este artigo
9195324-33.2004.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Aroldo Viotti · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art203