28 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 204. O relator poderá, liminarmente, decidir o conflito de competência, quando sua decisão se fundar em: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que, liminarmente, decidir o conflito de competência. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2019692-43.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 05/05/2026 1500133-07.2022.8.26.0548 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 25/03/2026 2375898-38.2025.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 12/02/2026 Ver todos os 28 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art204