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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSEÇÃO IV - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJSP

Art. 204

28 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Art. 204. O relator poderá, liminarmente, decidir o conflito de competência, quando sua decisão se fundar em: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal; (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)

II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Parágrafo único. Cabe agravo interno da decisão que, liminarmente, decidir o conflito de competência. (Incluído pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art204