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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção V - Do Desaforamento

Regimento Interno do TJSP

Art. 207

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2020.

Art. 207. Não tendo sido promovida pelo Procurador-Geral de Justiça, ser-lhe-á dada vista para parecer, no prazo de dez dias.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art207