28 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 212. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, ouvido o Procurador-Geral de Justiça.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do STJ citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2269424-14.2023.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Jayme Walmer de Freitas · 10/10/2023 2069173-24.2016.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Fábio Gouvêa · 20/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art212