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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção VII - Da Correição Parcial

Regimento Interno do TJSP

Art. 212

28 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 212. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, como disciplinado na lei processual civil, ouvido o Procurador-Geral de Justiça.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art212