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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção VI - Da Fiança

Regimento Interno do TJSP

Art. 210

Art. 210. Haverá na Secretaria um livro especial para termos de fiança.

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art210