43 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 206. Em se tratando de representação do juiz ou do Ministério Público, terá o réu dez dias para suas razões.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art206