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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSEÇÃO IV - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJSP

Art. 200

457 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 200. O conflito de competência será dirimido pelo Órgão Especial, se envolver órgãos vinculados a mais de uma Seção, ou pelas Turmas Especiais, nos termos do art. 32, IV, deste Regimento Interno, podendo ser suscitado pelos Presidentes de Seção, pelos órgãos fracionários do Tribunal, pelo Ministério Público, pela parte ou por terceiro prejudicado. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art200