457 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 200. O conflito de competência será dirimido pelo Órgão Especial, se envolver órgãos vinculados a mais de uma Seção, ou pelas Turmas Especiais, nos termos do art. 32, IV, deste Regimento Interno, podendo ser suscitado pelos Presidentes de Seção, pelos órgãos fracionários do Tribunal, pelo Ministério Público, pela parte ou por terceiro prejudicado. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0031002-80.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Viviani Nicolau · 17/11/2026 0012896-70.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Marcia Dalla Déa Barone · 09/11/2026 1108354-59.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 07/11/2026 Ver todos os 457 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2123616-70.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luís H. B. Franzé · 22/05/2026 0039159-13.2024.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Jorge Quadros · 25/11/2024 2341233-30.2024.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. L. G. Costa Wagner · 19/11/2024 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
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