5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2024.
Art. 199. Se o caso apresentar interesse disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças ao Corregedor Geral da Justiça, para as providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2146725-84.2024.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 09/10/2024 2129762-98.2024.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Fernando Marcondes · 04/06/2024 1005701-41.2022.8.26.0005 Apelação CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal · 25/10/2022 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2203362-36.2016.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Carlos Abrão · 04/10/2016 2117445-49.2016.8.26.0000 Correição Parcial ou Reclamação CorreicionalTJSP, Rel. Francisco Occhiuto Júnior · 23/06/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art199