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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção III - Da Reclamação

Regimento Interno do TJSP

Art. 199

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2024.

Art. 199. Se o caso apresentar interesse disciplinar, a turma julgadora determinará a remessa de peças ao Corregedor Geral da Justiça, para as providências cabíveis.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art199