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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSEÇÃO IV - Do Conflito de Competência

Regimento Interno do TJSP

Art. 202

12 acórdãos e 227 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 202. O relator poderá requisitar informações, ouvir as partes, mediante intimação pela imprensa, e o Ministério Público, quando for o caso (art. 178 do CPC). (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art202