12 acórdãos e 227 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 202. O relator poderá requisitar informações, ouvir as partes, mediante intimação pela imprensa, e o Ministério Público, quando for o caso (art. 178 do CPC). (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0031002-80.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Viviani Nicolau · 17/11/2026 0023061-79.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Viviani Nicolau · 24/09/2026 0024047-33.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Donegá Morandini · 26/08/2026 Ver todos os 12 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2198094-98.2016.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvério da Silva · 25/10/2016 2103909-68.2016.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Silvério da Silva · 27/09/2016 4000629-87.2013.8.26.0344 Apelação CívelTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 26/09/2016 Ver todas as 227 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art202