80 acórdãos e 51 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 197. O relator poderá negar seguimento a reclamação manifestamente improcedente ou prejudicada, cabendo agravo interno para o órgão julgador competente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2019692-43.2026.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 05/05/2026 1500133-07.2022.8.26.0548 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 25/03/2026 2375898-38.2025.8.26.0000 Agravo Interno CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 12/02/2026 Ver todos os 80 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2137086-71.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 01/06/2026 2326325-31.2025.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Vicentini Barroso · 11/12/2025 2289257-47.2025.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Gilson Delgado Miranda · 10/09/2025 Ver todas as 51 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art197