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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção III - Da Reclamação

Regimento Interno do TJSP

Art. 197

80 acórdãos e 51 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.

Art. 197. O relator poderá negar seguimento a reclamação manifestamente improcedente ou prejudicada, cabendo agravo interno para o órgão julgador competente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art197