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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção I - Da Uniformização da Jurisprudência

Regimento Interno do TJSP

Art. 191

12 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.

Art. 191. A aprovação de súmula, de enunciado de jurisprudência pacificada, de enunciado de tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência será por maioria simples dos membros do respectivo órgão de julgamento.

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

§ 1º O presidente da sessão terá voto de qualidade para o desempate. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017)

§ 2º As Turmas Especiais das Seções de Direito Privado, Público e Criminal, compostas na forma do art. 31 e parágrafos deste Regimento, observarão quórum de maioria simples para a admissibilidade e julgamento nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 3º Nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência processados e julgados nas Turmas Especiais e nos Grupos de Câmaras especializadas e reservadas referidos pelo art. 32, § 1º, será relator desembargador que integre Câmara cuja competência seja correlata à matéria em discussão. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 4º Aplicam-se ao incidente de assunção de competência, no que couberem, as regras procedimentais e de julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, as quais são da competência exclusiva do Órgão Especial e das Seções do Tribunal de Justiça.

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 5º (Suprimido pelo Assento Regimental nº 562/2017)

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