160 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 193. O incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público será suscitado pelo órgão julgador fracionário do Tribunal, de ofício ou a requerimento do interessado, para apreciação do Órgão Especial, nos termos da Constituição Federal e da lei processual civil.
Parágrafo único – (Suprimido pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1002429-98.2025.8.26.0404 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 09/09/2026 1001192-71.2025.8.26.0584 ApelaçãoTJSP, Rel. Renato Delbianco · 16/06/2026 0002019-71.2026.8.26.0000 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelTJSP, Rel. Ademir Benedito · 15/04/2026 Ver todos os 160 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2187534-34.2015.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 30/05/2016 2006346-74.2016.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 13/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art193