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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção II - Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei

Regimento Interno do TJSP

Art. 193

160 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 193. O incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público será suscitado pelo órgão julgador fracionário do Tribunal, de ofício ou a requerimento do interessado, para apreciação do Órgão Especial, nos termos da Constituição Federal e da lei processual civil.

Parágrafo único – (Suprimido pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art193