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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção I - Da Uniformização da Jurisprudência

Regimento Interno do TJSP

Art. 192

12 acórdãos e 23 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 192. O procedimento de cada tipo de uniformização de jurisprudência seguirá as prescrições legais e regimentais específicas, podendo cada órgão julgador, nos limites de sua competência, suprir as eventuais lacunas. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

§ 1º As proposições de súmulas poderão ser apresentadas ao Órgão Especial por seus desembargadores, pelas Turmas Especiais, pelos Grupos de Câmaras especializadas e reservadas referidos pelo art. 32, § 1º, ou pela Comissão de Jurisprudência, indicando os precedentes e suas circunstâncias fáticas que podem motivar sua edição. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 2º As proposições de enunciados de jurisprudência pacificada poderão ser apresentadas ao Órgão Especial, à Turma Especial ou aos Grupos de Câmaras Especializadas e Reservadas referidos pelo art. 32,

§ 1º, conforme a competência de cada um, por desembargador do respectivo órgão, ou pela Comissão de Jurisprudência, indicando as teses jurídicas divergentes, seus respectivos precedentes, o entendimento majoritário e a redação do enunciado proposto, com seus fundamentos determinantes e os dispositivos normativos relacionados.

(Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

§ 3º Os incidentes de resolução de demandas repetitivas, instaurados, processados e julgados conforme as normas do CPC (arts. 976 e 987), no Órgão Especial, nas Turmas Especiais ou nos Grupos de Câmaras Especializadas e Reservadas referidos pelo art. 32, § 1º, observarão as seguintes regras procedimentais: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

I - protocolizado o pedido de instauração do incidente dirigido ao Presidente do Tribunal, será imediatamente distribuído ao órgão competente e encaminhado ao relator, que o encaminhará à Mesa para o juízo de admissibilidade pela Turma Julgadora; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

II - admitido, o incidente será considerado instaurado, para fins de registro em banco eletrônico de dados do Tribunal, divulgação, comunicação ao Conselho Nacional de Justiça e demais fins legais (art. 982 do CPC); (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

III - o relator presidirá a instrução, decidirá as eventuais questões correlatas e, concluídas as diligências, encaminhará o feito à Mesa para a exposição da causa, sustentações orais e julgamento do incidente e da causa pela Turma Julgadora; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 597/2026)

IV – (Suprimido pelo Assento Regimental nº 562/2017)

V - (Suprimido pelo Assento Regimental nº 562/2017)

§ 4º (Revogado pelo Assento Regimental nº 597/2026)

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art192