47 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 194. Proclamada a constitucionalidade do texto legal ou ato normativo, ou não alcançada a maioria prevista na Constituição Federal (artigo 97), a arguição será julgada improcedente.
§ 1º Publicada a conclusão do acórdão, os autos serão devolvidos ao órgão judicante que suscitou o incidente, para prosseguir no julgamento, de acordo com o pronunciamento do Órgão Especial.
§ 2º Somente se houver motivo relevante, poderá ser renovado o incidente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
0007695-97.2026.8.26.0000 Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade CívelTJSP, Rel. Euvaldo Chaib · 28/10/2026 1000015-68.2026.8.26.0380 Apelação CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 02/10/2026 1001192-71.2025.8.26.0584 ApelaçãoTJSP, Rel. Renato Delbianco · 16/06/2026 Ver todos os 47 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2099954-29.2016.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Nuevo Campos · 19/05/2016 2093726-72.2015.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 18/05/2015 2089623-22.2015.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 12/05/2015 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art194