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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção II - Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei

Regimento Interno do TJSP

Art. 194

47 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 194. Proclamada a constitucionalidade do texto legal ou ato normativo, ou não alcançada a maioria prevista na Constituição Federal (artigo 97), a arguição será julgada improcedente.

§ 1º Publicada a conclusão do acórdão, os autos serão devolvidos ao órgão judicante que suscitou o incidente, para prosseguir no julgamento, de acordo com o pronunciamento do Órgão Especial.

§ 2º Somente se houver motivo relevante, poderá ser renovado o incidente.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art194