188 acórdãos e 75 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 195. A reclamação contra autoridade judiciária, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de suas súmulas, ou de seus enunciados de precedentes proferidos em julgamento de casos repetitivos, ou em incidentes de assunção de competência, será processada na forma da legislação vigente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2137593-32.2026.8.26.0000 Reclamação CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 18/09/2026 2374067-52.2025.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Ponte Neto · 26/08/2026 2066531-29.2026.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 12/08/2026 Ver todos os 188 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2212400-23.2026.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Nuevo Campos · 01/09/2026 2286109-96.2023.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 12/08/2026 2081863-36.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Não Identificado · 13/04/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo I - Dos Incidentes
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art195