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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo I - Dos IncidentesSeção III - Da Reclamação

Regimento Interno do TJSP

Art. 195

188 acórdãos e 75 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 195. A reclamação contra autoridade judiciária, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de suas súmulas, ou de seus enunciados de precedentes proferidos em julgamento de casos repetitivos, ou em incidentes de assunção de competência, será processada na forma da legislação vigente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo I - Dos Incidentes

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art195