16 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 229. A ação direta de inconstitucionalidade será processada conforme a Constituição do Estado de São Paulo e a legislação (Lei 9.868, de 10.11.1999), no que couber.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1041195-23.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 15/06/2026 2042410-68.2025.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior · 24/09/2025 2339380-83.2024.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Ademir Benedito · 02/04/2025 Ver todos os 16 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2078926-05.2016.8.26.0000 Tutela Cautelar AntecedenteTJSP, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa · 20/05/2016 0032301-93.2006.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Waldemar Nogueira Filho · 07/10/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art229