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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJSP

Art. 229

16 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 229. A ação direta de inconstitucionalidade será processada conforme a Constituição do Estado de São Paulo e a legislação (Lei 9.868, de 10.11.1999), no que couber.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art229