21 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 230. Caberá ao relator a apreciação da medida cautelar, ressalvada a hipótese do artigo 168, § 2º, deste Regimento.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos do TJSP citam este artigo
2066531-29.2026.8.26.0000 ReclamaçãoTJSP, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 12/08/2026 2102799-53.2024.8.26.0000 Agravo Regimental CívelTJSP, Rel. Vico Mañas · 31/07/2024 2042981-10.2023.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 30/08/2023 Ver todos os 21 acórdãos5
decisões monocráticas do TJSP citam este artigo
0135276-23.2011.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Franco Cocuzza · 27/06/2011 0028522-57.2011.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Manoel Justino Bezerra Filho · 17/02/2011 9035312-40.2007.8.26.0000 Feito não especificadoTJSP, Rel. Elliot Akel · 07/10/2007 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art230