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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção I - Da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Regimento Interno do TJSP

Art. 230

21 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 230. Caberá ao relator a apreciação da medida cautelar, ressalvada a hipótese do artigo 168, § 2º, deste Regimento.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art230