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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção V - Do Dissídio Coletivo por Greve

Regimento Interno do TJSP

Art. 240

1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2016.

Art. 240. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o Vice-Presidente fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará.

Parágrafo único. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo terá força de decisão irrecorrível.

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