1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 20/09/2016.
Art. 240. Na audiência, presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público, o Vice-Presidente fará convite à conciliação. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público, o homologará.
Parágrafo único. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo terá força de decisão irrecorrível.
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decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2010463-11.2016.8.26.0000 Dissídio Coletivo de GreveTJSP, Rel. João Negrini Filho · 20/09/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
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