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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção V - Do Dissídio Coletivo por Greve

Regimento Interno do TJSP

Art. 241

Art. 241. Não havendo conciliação, far-se-á imediato sorteio do relator no Órgão Especial, que ouvirá o suscitado em cinco dias e poderá determinar diligências.

§ 1º Em seguida, ouvido o Ministério Público, em cinco dias, o relator, em dez dias, remeterá os autos à Mesa. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

§ 2º O julgamento terá preferência sobre os demais, com inclusão imediata em pauta.

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Capítulo II - Das Ações

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