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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJSP

Art. 247

53 acórdãos e 20 decisões monocráticas do TJSP e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 247. Compete às Câmaras Civis e Criminais, conforme a natureza da matéria, processar e julgar os habeas corpus impetrados contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art247