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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção V - Do Dissídio Coletivo por Greve

Regimento Interno do TJSP

Art. 246

3 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.

Art. 246. Enquanto persistir a greve e não normalizados os serviços, os prazos serão reduzidos à metade e a audiência conciliatória será realizada logo que intimadas as partes.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art246