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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção IV - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJSP

Art. 238

2 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2024.

Art. 238. Acolhida a ação rescisória contra decisão de Primeiro Grau por maioria de votos, aplica-se a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC, elevando-se a composição do órgão julgador, nas Câmaras, para cinco juízes. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 574/2019)

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art238