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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção III - Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do Habeas Data

Regimento Interno do TJSP

Art. 234

7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 234. A competência para o julgamento do mandado de injunção e do habeas data é a prevista para o mandado de segurança, processando-se, ambos, segundo a legislação (artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038, de 28.05.1990; artigo 74, V, da Constituição do Estado de São Paulo; e Lei 9.507, de 12.11.1997).

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Capítulo II - Das Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art234