7 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 234. A competência para o julgamento do mandado de injunção e do habeas data é a prevista para o mandado de segurança, processando-se, ambos, segundo a legislação (artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038, de 28.05.1990; artigo 74, V, da Constituição do Estado de São Paulo; e Lei 9.507, de 12.11.1997).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
1000761-14.2024.8.26.0118 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Barreto e Silva · 13/03/2026 1009588-46.2023.8.26.0248 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Nascimento · 02/02/2026 0007396-91.2024.8.26.0000 Mandado de InjunçãoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 24/04/2024 Ver todos os 7 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2130824-08.2026.8.26.0000 Mandado de InjunçãoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 14/07/2026 0013819-96.2026.8.26.0000 Mandado de InjunçãoTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 28/05/2026 2260244-71.2023.8.26.0000 Habeas DataTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 30/11/2023 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art234