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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção II - Dos Procedimentos Cautelares

Regimento Interno do TJSP

Art. 232

8 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 232. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinadas no Código de Processo Civil, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal, observado o disposto no art. 45, IV. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art232