8 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 232. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, disciplinadas no Código de Processo Civil, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal, observado o disposto no art. 45, IV. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2012885-07.2026.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Rodrigues Monteiro · 16/03/2026 1022937-31.2024.8.26.0071 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini · 19/02/2026 1000775-69.2022.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini · 21/07/2025 Ver todos os 8 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2227128-11.2022.8.26.0000 Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de EvidênciaTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 27/09/2022 1005632-27.2014.8.26.0510 Apelação CívelTJSP, Rel. José Tarciso Beraldo · 08/07/2016 2053542-40.2016.8.26.0000 Cautelar InominadaTJSP, Rel. Afonso Bráz · 17/03/2016 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art232