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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção III - Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do Habeas Data

Regimento Interno do TJSP

Art. 233

133 acórdãos e 75 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 233. Compete às Câmaras julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art233