133 acórdãos e 75 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 233. Compete às Câmaras julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2245008-74.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Maurício Fiorito · 21/10/2026 2202475-03.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 28/09/2026 2204547-60.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Maria Olívia Alves · 10/09/2026 Ver todos os 133 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP citam este artigo
2245599-36.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino · 06/11/2026 2138000-38.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza · 02/06/2026 2099008-08.2026.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 23/04/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art233