1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.
Art. 236. No Órgão Especial, não servirá como relator desembargador que tenha integrado, nessa qualidade, a turma julgadora do acórdão rescindendo. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TJSP cita este artigo
2087630-26.2024.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Rosangela Telles · 15/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art236