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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção IV - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJSP

Art. 236

1 decisão monocrática do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2024.

Art. 236. No Órgão Especial, não servirá como relator desembargador que tenha integrado, nessa qualidade, a turma julgadora do acórdão rescindendo. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art236