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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção IV - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJSP

Art. 235

50 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 235. Ajuizada a ação rescisória, a Secretaria, entre outras providências:

I - comunicará o fato ao distribuidor de primeira instância, em se cuidando de rescisória de decisão; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

II - anotará a ocorrência nos assentamentos, com remissão ao processo em que foi proferida a decisão impugnada, na hipótese de rescisória de acórdão;

III - distribuirá o feito ao mesmo Grupo de Câmaras em que proferido o acórdão rescindendo, anotando o ato para futura compensação.

Decisões que citam este artigo

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Capítulo II - Das Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art235