50 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 235. Ajuizada a ação rescisória, a Secretaria, entre outras providências:
I - comunicará o fato ao distribuidor de primeira instância, em se cuidando de rescisória de decisão; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
II - anotará a ocorrência nos assentamentos, com remissão ao processo em que foi proferida a decisão impugnada, na hipótese de rescisória de acórdão;
III - distribuirá o feito ao mesmo Grupo de Câmaras em que proferido o acórdão rescindendo, anotando o ato para futura compensação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJSP e do STJ citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art235