9 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TJSP e do TJGO citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2025.
Art. 239. O pedido de instauração de dissídio coletivo por greve, envolvendo servidores de vínculos não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, será devidamente fundamentado e atenderá ao disposto em seu artigo 858, observado o procedimento previsto nesta Seção. Se for o caso, será instruído, ainda, com certidão ou cópia autenticada do último aumento salarial concedido à categoria profissional.
§ 1º Recebida e protocolada a petição, o Vice-Presidente, estando em termos a representação, designará audiência de conciliação, a realizar-se dentro do prazo de dez dias, intimando-se as partes, com observância do artigo 841 da CLT.
§ 2º Verificando o Vice-Presidente que a representação não preenche os requisitos da lei ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar sua apreciação, determinará a emenda, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.
§ 3º Na impossibilidade de encerramento da negociação coletiva em curso, antes do termo final previsto no § 3º do artigo 616 da CLT, a entidade interessada poderá formular protesto judicial, em petição encaminhada ao Vice-Presidente do Tribunal, a fim de preservar a data-base da categoria.
§ 4º Deferida a medida prevista no parágrafo anterior, a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de trinta dias, contado da intimação, sob pena de perda da eficácia do protesto.
§ 5º Os mesmos requisitos do “caput” deverão ser observados no pedido de revisão de norma coletiva em vigor há mais de um ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP citam este artigo
2094566-33.2025.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Antonio Celso Faria · 26/05/2025 1034326-37.2022.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Matheus Fontes · 28/08/2024 2124752-73.2024.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Afonso Faro Jr. · 07/08/2024 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do TJSP e do TJGO citam este artigo
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art239