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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção V - Do Dissídio Coletivo por Greve

Regimento Interno do TJSP

Art. 244

Art. 244. Até o trânsito em julgado do acórdão, as partes poderão transigir, cujo termo ou petição será apresentado em Mesa pelo relator, na sessão seguinte.

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