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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção IV - Da Ação Rescisória

Regimento Interno do TJSP

Art. 237

6 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.

Art. 237. Se o autor tiver cumulado pedido de rescisão com novo julgamento do processo (art. 968, I, do CPC), este, se a hipótese comportar, será procedido pelo mesmo órgão julgador que rescindiu a decisão questionada; se não tiver competência legal para reapreciar a matéria, ao desconstituir o julgado, remeterá os autos ao órgão competente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Parágrafo único. Desconstituído o acórdão por nulidade anterior à sentença ou acórdão, a turma julgadora remeterá os autos ao órgão competente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art237