6 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 237. Se o autor tiver cumulado pedido de rescisão com novo julgamento do processo (art. 968, I, do CPC), este, se a hipótese comportar, será procedido pelo mesmo órgão julgador que rescindiu a decisão questionada; se não tiver competência legal para reapreciar a matéria, ao desconstituir o julgado, remeterá os autos ao órgão competente. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
Parágrafo único. Desconstituído o acórdão por nulidade anterior à sentença ou acórdão, a turma julgadora remeterá os autos ao órgão competente.
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2021423-11.2025.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Wanderley José Federighi · 25/09/2025 2021423-11.2025.8.26.0000 Ação RescisóriaTJSP, Rel. Wanderley José Federighi · 13/08/2025 0020217-93.2025.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 17/07/2025 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art237