1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.
Art. 243. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
1006329-31.2020.8.26.0286 Apelação CívelTJSP, Rel. Walter Barone · 12/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo II - Das Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art243