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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção V - Do Dissídio Coletivo por Greve

Regimento Interno do TJSP

Art. 243

1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.

Art. 243. No caso de paralisação do serviço, o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art243