Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJSP
  4. Art. 249

Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo II - Das AçõesSeção VI - Do Habeas Corpus

Regimento Interno do TJSP

Art. 249

Art. 249. Concedida a ordem, a autoridade impetrada será comunicada com urgência e receberá o inteiro teor do acórdão, logo que publicado.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo II - Das Ações

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art249