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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e AçõesCapítulo III - Dos RecursosSeção I - Dos Recursos em Geral

Regimento Interno do TJSP

Art. 250

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.

Art. 250. No agravo de instrumento, em caso de impedimento ocasional do relator, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela da pretensão recursal será apreciado por um dos demais integrantes do órgão julgador, segundo a ordem de antiguidade.

(Redação pelo Assento Regimental nº 552/2016)

Parágrafo único (Suprimido pelo Assento Regimental nº 552/2016)

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