24 acórdãos do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 258. Julgado o recurso paradigma e juntada cópia do acórdão nos autos, o Presidente do Tribunal ou da Seção competente, após o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial, cumprirá o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016)
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2056522-08.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 12/08/2026 2069012-62.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Moreira Viegas · 08/07/2026 1160134-38.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado · 22/10/2025 Ver todos os 24 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;sao.paulo:tribunal.justica:regimento.interno;ritjsp!art258